1. Identificação da Plataforma
O SentinelaJus é uma plataforma privada de tecnologia voltada à análise documental, identificação de riscos ocultos, detecção de indícios de prompt injection, sanitização de documentos e disponibilização de recursos auxiliares de inteligência artificial para uso no contexto jurídico.
A plataforma é operada por pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 17.151.133/0001-61, doravante denominada simplesmente SentinelaJus ou Plataforma.
Contato oficial: contato@sentinelajus.com.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se, contratar plano, enviar documentos ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara estar de acordo com estes Termos.
Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
3. Natureza e Escopo dos Serviços
O SentinelaJus oferece serviços tecnológicos de apoio, incluindo, conforme disponibilidade técnica e plano contratado:
- auditoria documental automatizada;
- detecção de possíveis comandos ocultos, prompt injection, instruções maliciosas ou conteúdos incompatíveis com uso seguro em IA;
- análise de risco documental;
- geração de score de risco;
- visualização forense básica ou completa, conforme plano contratado;
- geração de relatório de auditoria com validação, QR Code ou mecanismos equivalentes, quando disponíveis;
- criação de versão sanitizada e mais segura do documento para uso em fluxos de IA jurídica;
- resumo seguro do documento analisado;
- conversa com IA sobre documento previamente auditado, quando disponível no plano;
- histórico, dashboard e recursos institucionais, conforme plano contratado.
4. Independência Institucional
O SentinelaJus é uma solução privada e independente, sem vínculo, chancela, autorização, representação ou parceria institucional obrigatória com o Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais ou quaisquer órgãos públicos, salvo quando houver contrato formal específico.
5. Cadastro, Conta de Usuário e Acesso
Para utilizar a Plataforma, o Usuário poderá precisar realizar cadastro informando, entre outros dados:
- nome completo;
- telefone;
- endereço de e-mail;
- senha de acesso ou outro mecanismo de autenticação;
- dados de pagamento, quando aplicável.
O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas.
A conta de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
O SentinelaJus poderá bloquear, suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de uso indevido, fraude, violação destes Termos, uso automatizado abusivo, tentativa de burlar limites de planos ou risco à segurança da Plataforma.
6. Planos, Limites de Uso e Assinaturas
A Plataforma poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos, com funcionalidades, limites e valores informados na tela de contratação. Os planos atualmente previstos incluem:
| Plano | Valor | Limite principal | Observações |
|---|---|---|---|
| Gratuito | R$ 0,00 | Até 3 análises gratuitas por usuário | Plano de teste para conhecer a Plataforma. Após o consumo do limite, o Usuário deverá escolher um plano pago para continuar utilizando as análises. |
| Profissional | R$ 59,00/mês | Até 120 análises por mês | Indicado para advogados e profissionais que utilizam IA ou análise documental com frequência. |
| Equipe | R$ 299,00/mês | Até 500 análises por mês | Indicado para escritórios e equipes jurídicas que precisam auditar documentos com maior volume. |
Os limites de análises são contabilizados conforme regras técnicas da Plataforma. Salvo informação expressa em sentido contrário, os limites mensais não são cumulativos, não geram saldo para meses posteriores e são renovados a cada ciclo de cobrança.
A tentativa de criar múltiplas contas para ampliar indevidamente o uso gratuito ou contornar limites de plano poderá resultar em bloqueio, cancelamento de acesso e adoção das medidas cabíveis.
O SentinelaJus poderá, a qualquer tempo, alterar, ampliar, reduzir, substituir ou descontinuar planos, funcionalidades, limites e preços, respeitados os direitos dos Usuários já contratantes durante o período vigente de contratação, quando aplicável.
7. Pagamento, Renovação e Inadimplência
Os planos pagos poderão ser cobrados por cartão de crédito, PIX, boleto, intermediadores de pagamento ou outros meios disponibilizados pela Plataforma.
Ao contratar plano recorrente, o Usuário autoriza a cobrança periódica do valor correspondente ao plano escolhido, conforme ciclo de faturamento indicado na tela de contratação.
Em caso de inadimplência, falha de pagamento, chargeback, contestação indevida ou impossibilidade de cobrança, o SentinelaJus poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização.
Eventuais tributos, taxas bancárias, tarifas de intermediação, encargos ou custos decorrentes da forma de pagamento poderão ser repassados ao Usuário quando informados no momento da contratação.
8. Cancelamento
O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail oficial de contato.
O cancelamento interrompe a renovação futura, mas não implica, como regra, restituição proporcional de valores pagos por período já iniciado, salvo disposição legal obrigatória, falha comprovada da Plataforma ou política comercial específica informada no momento da contratação.
Após o cancelamento, o acesso a funcionalidades pagas poderá ser encerrado imediatamente ou ao término do ciclo já contratado, conforme regra exibida na contratação ou política vigente da Plataforma.
9. Responsabilidade do Usuário sobre Documentos e Dados Enviados
O Usuário é o único responsável pelos documentos, textos, imagens, dados, informações processuais, dados pessoais, dados sensíveis ou conteúdos que inserir, enviar, carregar, processar ou compartilhar na Plataforma.
Ao enviar qualquer documento ou informação, o Usuário declara e garante que:
- possui autorização, legitimidade, base legal ou consentimento necessário para tratar os dados enviados;
- não está violando segredo de justiça, sigilo profissional, sigilo contratual, direito de terceiro ou obrigação legal;
- compreende que documentos jurídicos podem conter dados pessoais, dados sensíveis e informações confidenciais;
- é responsável por revisar o conteúdo antes e depois do processamento pela Plataforma;
- não enviará arquivos maliciosos, ilícitos, adulterados ou com finalidade de comprometer a segurança do sistema.
10. Uso de Inteligência Artificial e Limitações Técnicas
O Usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial e análise automatizada podem apresentar erros, imprecisões, falsos positivos, falsos negativos, interpretações incompletas, instabilidades, vieses, limitações de leitura e variações de resultado.
As análises produzidas pelo SentinelaJus possuem caráter técnico, auxiliar, probabilístico e referencial. Elas não devem ser interpretadas como garantia absoluta de segurança, inexistência de riscos, ausência de prompt injection, inexistência de dados sensíveis ou conformidade integral do documento.
O Usuário deverá sempre realizar revisão humana, crítica e profissional antes de utilizar qualquer resultado gerado pela Plataforma em ambiente jurídico, administrativo, institucional, contratual, processual ou decisório.
11. Auditoria, Sanitização e Central Segura
A Plataforma poderá disponibilizar ambiente denominado Central Segura ou funcionalidade equivalente, destinado à análise de documentos já auditados e sanitizados.
A sanitização tem por objetivo reduzir riscos associados a comandos ocultos, instruções maliciosas, conteúdos incompatíveis com uso seguro em IA e exposição indevida de informações, conforme mecanismos técnicos disponíveis no momento da análise.
Apesar dos melhores esforços técnicos, a sanitização não constitui garantia absoluta de remoção de todos os riscos, dados sensíveis, metadados, comandos ocultos ou elementos potencialmente problemáticos. O uso de documentos sanitizados continua sujeito à revisão e responsabilidade do Usuário.
12. Condutas Proibidas
É proibido ao Usuário:
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à boa-fé;
- enviar malware, vírus, scripts, comandos maliciosos, arquivos contaminados ou instruções destinadas a comprometer sistemas;
- realizar engenharia reversa, scraping, cópia automatizada, mineração abusiva, varredura, exploração de vulnerabilidades ou testes não autorizados;
- tentar burlar autenticação, limites de uso, mecanismos de cobrança, controles de segurança ou regras dos planos;
- compartilhar login, senha ou credenciais com terceiros não autorizados;
- utilizar os resultados da Plataforma como única base para decisões jurídicas, processuais, administrativas ou financeiras;
- inserir dados ou documentos sem autorização ou base legal adequada;
- violar direitos autorais, segredos comerciais, sigilo profissional, segredo de justiça ou direitos de terceiros;
- utilizar a marca, layout, textos, relatórios ou tecnologia do SentinelaJus para criar serviço concorrente, sem autorização expressa.
13. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre marca, nome, identidade visual, layout, código-fonte, banco de dados, relatórios, métodos de auditoria, fluxos, textos institucionais, tecnologia, modelos, design, documentação, funcionalidades e demais elementos da Plataforma pertencem ao SentinelaJus ou a seus licenciantes.
O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, recebendo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso conforme estes Termos e conforme o plano contratado.
Feedbacks, sugestões, ideias de melhoria, solicitações de funcionalidades ou comentários enviados pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pelo SentinelaJus para aprimoramento da Plataforma, sem obrigação de remuneração, indenização ou reconhecimento.
14. Conteúdo do Usuário
Os documentos, textos e dados enviados pelo Usuário permanecem sob responsabilidade e titularidade do próprio Usuário ou de seus respectivos titulares.
O Usuário concede ao SentinelaJus autorização limitada para processar tais conteúdos exclusivamente na medida necessária para prestar os serviços contratados, operar a Plataforma, gerar análises, relatórios, versões sanitizadas, resumos, respostas por IA, suporte técnico, auditoria de segurança e cumprimento de obrigações legais.
O SentinelaJus não reivindica titularidade sobre documentos jurídicos enviados pelo Usuário.
15. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
Para fins de cadastro e acesso, a Plataforma poderá tratar dados como nome, telefone, e-mail, identificadores de conta, registros de acesso, plano contratado, dados de pagamento e informações técnicas de uso.
Ao utilizar a Plataforma para processar documentos de terceiros, o Usuário declara que atua como responsável pela licitude da coleta, compartilhamento e tratamento desses dados, cabendo-lhe definir a base legal adequada e obter autorizações necessárias.
Na medida em que o SentinelaJus processar documentos e dados conforme instruções do Usuário, poderá atuar como operador de dados pessoais. Em relação aos dados de cadastro, cobrança, segurança, prevenção à fraude e gestão da conta, poderá atuar como controlador, nos limites da legislação aplicável.
A Plataforma poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:
- criação e manutenção da conta;
- autenticação e segurança;
- prestação dos serviços contratados;
- processamento de documentos enviados pelo Usuário;
- geração de relatórios e resultados;
- cobrança, faturamento e gestão de planos;
- suporte técnico e atendimento;
- prevenção a fraudes, abusos, ataques e uso indevido;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- melhoria da Plataforma, preferencialmente com dados anonimizados ou agregados quando possível.
16. Dados Sensíveis, Sigilo e Segredo de Justiça
O Usuário deve evitar enviar dados pessoais sensíveis, informações protegidas por segredo de justiça, documentos sigilosos ou informações confidenciais quando não houver necessidade, base legal, autorização ou segurança adequada para tal tratamento.
Quando o envio for necessário, o Usuário declara que possui legitimidade e autorização para fazê-lo, assumindo integral responsabilidade por esse compartilhamento.
O SentinelaJus adotará medidas razoáveis de segurança técnica e organizacional para proteger as informações processadas, mas nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou incidentes.
17. Compartilhamento com Terceiros e Suboperadores
Para operar a Plataforma, o SentinelaJus poderá utilizar fornecedores técnicos, provedores de nuvem, serviços de hospedagem, ferramentas de inteligência artificial, gateways de pagamento, serviços de e-mail, ferramentas antifraude, suporte técnico e outros prestadores necessários à execução dos serviços.
Esses terceiros deverão ser utilizados na medida necessária à prestação do serviço, observadas medidas razoáveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados.
O Usuário reconhece que determinadas funcionalidades de IA dependem de provedores externos de tecnologia e que eventuais instabilidades, indisponibilidades, limitações ou alterações desses provedores poderão impactar os resultados e a disponibilidade da Plataforma.
18. Segurança da Informação
O SentinelaJus empregará esforços razoáveis para manter a segurança, integridade e disponibilidade da Plataforma, incluindo controles técnicos de acesso, monitoramento, registros de uso, mecanismos de prevenção a abusos e medidas de proteção compatíveis com o porte e a natureza do serviço.
O Usuário também é responsável por sua própria segurança, devendo manter dispositivos, navegadores, senhas e contas de e-mail protegidos, além de não compartilhar credenciais.
19. Disponibilidade, Manutenção e Alterações da Plataforma
A Plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções, ajustes de segurança, mudanças de infraestrutura ou interrupções temporárias.
O SentinelaJus não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros ou permanentemente compatível com todos os dispositivos, navegadores, redes e sistemas.
Funcionalidades poderão ser alteradas, substituídas, ampliadas, reduzidas ou descontinuadas por razões técnicas, comerciais, legais, de segurança ou estratégicas.
20. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o SentinelaJus não será responsável por:
- decisões tomadas exclusivamente com base em resultados da Plataforma;
- perda de prazos, prejuízos processuais, administrativos ou contratuais;
- uso inadequado, negligente ou ilícito pelo Usuário;
- falhas de conexão, equipamentos, navegadores, provedores, serviços de terceiros ou infraestrutura externa;
- imprecisões, omissões, falsos positivos ou falsos negativos em análises automatizadas;
- documentos enviados sem autorização, base legal ou legitimidade;
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, dano reputacional ou prejuízos decorrentes de uso indevido.
Quando houver responsabilidade legalmente reconhecida do SentinelaJus, eventual indenização ficará limitada, sempre que permitido por lei, aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
21. Indenização pelo Usuário
O Usuário concorda em indenizar e manter o SentinelaJus isento de reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de:
- uso indevido da Plataforma;
- violação destes Termos;
- envio de documentos sem autorização ou base legal;
- violação de direitos de terceiros;
- descumprimento da LGPD ou de normas profissionais aplicáveis;
- tentativa de exploração técnica, fraude, automação abusiva ou engenharia reversa.
22. Suspensão, Bloqueio e Encerramento
O SentinelaJus poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver:
- violação destes Termos;
- inadimplência;
- suspeita de fraude;
- risco à segurança da Plataforma;
- uso abusivo, automatizado ou incompatível com o plano contratado;
- ordem judicial, requisição legal ou obrigação regulatória.
23. Comunicações
As comunicações oficiais poderão ser realizadas por e-mail, avisos dentro da Plataforma, mensagens no painel do Usuário, telefone, WhatsApp ou outros canais informados no cadastro.
O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
24. Alterações destes Termos
O SentinelaJus poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão atualizada será publicada na Plataforma e passará a valer a partir de sua disponibilização, salvo quando disposição específica indicar prazo diverso.
O uso contínuo da Plataforma após a atualização dos Termos será interpretado como concordância com a nova versão.
25. Disposições Gerais
A eventual tolerância do SentinelaJus quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, perdão, novação ou alteração contratual.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.
Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação, vínculo empregatício, franquia ou relação de consumo diversa daquela efetivamente aplicável ao serviço contratado.
26. Foro
Fica eleito o foro da comarca de domicílio da empresa operadora da Plataforma, salvo quando norma legal de competência obrigatória determinar foro diverso, especialmente em relações de consumo.
27. Contato
Para dúvidas, solicitações, cancelamentos, questões sobre privacidade ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: